Contratos de Arrendamento / Redação

O Contrato de Arrendamento urbano deve ser celebrado por escrito.(Lei n.º 31/2012 de 14 de Agosto).

O contrato de arrendamento urbano para habitação pode celebrar-se com prazo certo ou por duração indeterminada, sendo que no contrato com prazo certo pode convencionar-se que, após a primeira renovação, o arrendamento tenha duração indeterminada.

O prazo deve constar de cláusula inserida no contrato e não pode ser superior a 30 anos, considerando-se automaticamente reduzido ao referido limite quando o ultrapasse.

No que respeita aos arrendamentos para fins não habitacionais as regras relativas à duração, denúncia e oposição à renovação dos contratos são livremente estabelecidas pelas partes, aplicando-se, na falta de estipulação, o disposto quanto ao arrendamento para habitação.

Conteúdo necessário do Contrato de Arrendamento (Decreto-Lei n.º 160/2006 de 8 de Agosto)

• A identidade das partes, incluindo naturalidade, e estado civil;

• A identificação e localização do arrendado, ou da sua parte (Ex.: Caderneta Predial e Certidão de Teor);

• O fim habitacional ou não habitacional do contrato, indicando, quando não para a habitação não permanente, o motivo da transitoriedade;

• A existência de licença de utilização, o seu número, a data e a entidade emitente, ou a referência, a não ser aquela exigível, nos termos do artigo 5.º;

• A existência de certificação energética;

• O quantitativo da renda;

• A data da celebração.

Conteúdo eventual (quando aplicável):

• A identificação dos locais de uso privativo do arrendatário, dos de uso comum a que ele tenha acesso e dos anexos que sejam arrendados com o objeto principal do contrato;

• A natureza do direito do locador, sempre que o contrato seja celebrado com base num direito temporário ou em poderes de administração de bens alheios;

• O número de inscrição na matriz predial ou a declaração de o prédio se encontrar omisso;

• O regime da renda, ou da sua atualização;

• O prazo;

• A existência de regulamento da propriedade horizontal;

• Quaisquer outras cláusulas permitidas por lei e pretendidas pelas partes, diretamente ou por remissão para regulamento anexo.

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