IMT / Imposto

O Imposto Municipal sobre as Transmissões onerosas de imóveis (IMT), que substitui o imposto municipal de sisa, continua a incidir sobre as transmissões, a título oneroso, do direito de propriedade sobre imóveis e das figuras parcelares desse direito, podendo estes direitos transmitir-se sob diversas formas ou ocorrer na constituição ou extinção de diversos tipos de contratos.
Além dos factos que integram a regra geral da incidência objectiva, o Código continua também a ficcionar, como transmissões sujeitas a imposto, determinadas operações que directa ou indirectamente implicam a transmissão de bens imóveis e que se revestem de características económicas que justificam o seu enquadramento no âmbito da incidência.
É o caso, por exemplo, das promessas de aquisição e alienação acompanhadas da tradição dos bens, do contrato de locação em que seja desde logo clausulada a posterior venda do imóvel, dos arrendamentos a longo prazo e da aquisição de partes sociais que confiram ao titular uma participação dominante em determinadas sociedades comerciais se o seu activo for constituído por bens imóveis.
1 – As taxas do IMT são as seguintes:
a) Aquisição de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente.
Valor (em euros) sobre que incide o IMT e taxas percentuais, marginal e média:
  • Até 92.407€ = isento
  • De mais de 92.407€ e até 126.403€ – Marginal = 2 ; Média(i) = 0,537 9
  • De mais de 126.403€ e até 172.348€ – Marginal = 5 ; Média(i) = 1,727 4
  • De mais de 172.348 e até 287.213€ – Marginal = 7 ; Média(i) = 3,836 1
  • De mais de 287.213€ e até 574.323€ – Marginal = 8 ; Média(i) = ——–
  • Superior a 574.323€ = 6 (taxa única)
b) Aquisição de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, não abrangidas pela alínea anterior:
Valor (em euros) sobre que incide o IMT e taxas percentuais, marginal e média
  • Até 92.407€ – Marginal = 1 ; Média(i) = 1
  • De mais de 92.407€ e até 126.403€ – Marginal = 2 ; Média(i) = 1,268 9
  • De mais de 126.403€ e até 172.348€ – Marginal = 5 ; Média(i) = 2,263 6
  • De mais de 172.348€ e até 287.213€ – Marginal = 7 ; Média(i) = 4,157 8
  • De mais de 287.213€ e até 550.836€ – Marginal = 8 ; Média(i) = ——–
  • Superior a 550.836€ = 6 (taxa única)
(i) No limite superior do escalão (Redacção da Lei n.º 55-A/2010 – 31/12)
c) Aquisição de prédios rústicos – 5% (Redacção dada pela Lei nº 53-A/2006, de 29/12) [Anterior alínea b)]
d) Aquisição de outros prédios urbanos e outras aquisições onerosas – 6,5 % (Redacção dada pela Lei nº 53-A/2006, de 29/12) [Anterior alínea c).]
2 – À aquisição onerosa de figuras parcelares do direito de propriedade aplica-se a taxa referida no número anterior correspondente à natureza dos bens sobre que incide o direito adquirido, sendo aplicável a taxa referida na alínea a) do número anterior apenas quando estiver em causa a transmissão do usufruto, uso ou habitação de prédio urbano ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente. (Redacção dada pelo artigo 97.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro)
3 – Quando, relativamente às aquisições a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1, o valor sobre que incide o imposto for superior a (euro) 92 407, é dividido em duas partes, sendo uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplica a taxa média correspondente a este escalão, e outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior. (Redacção da Lei n.º 55-A/2010 – 31/12)
4 – A taxa é sempre de 10 %, não se aplicando qualquer isenção ou redução sempre que o adquirente tenha a residência ou sede em país, território ou região sujeito a um regime fiscal mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, sem prejuízo da isenção prevista no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho. (Redacção dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30/12)
5 – Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 2.º, a taxa aplicável aos montantes referidos na regra 18.ª do n.º 4 do artigo 12.º é a que corresponder à totalidade do preço acordado no contrato, não lhe sendo aplicável a taxa referida na alínea a) do n.º 1. (Redacção dada pelo artigo 97.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro)
6 – Para efeitos das alíneas a) e b) do n.º 1, na transmissão de partes de prédio aplicam-se as seguintes regras: (Aditado pelo artigo 97.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro)
a) Se no mesmo acto se transmitir a totalidade do prédio, a cada valor aplica-se a taxa correspondente à totalidade da transmissão; (Aditada pelo artigo 97.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro)
b) Se no acto não se transmitir a totalidade do prédio, ao valor tributável aplica-se a taxa correspondente ao valor global do prédio tendo em consideração a parte transmitida. (Aditada pelo artigo 97.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro)
7 – O disposto no n.º 4 não se aplica quando o adquirente seja pessoa singular. (Aditado pelo artigo 10.º da Lei 20/2012, de 14 de Maio)

 

Esta é uma informação genérica, e não pode ser considerada vinculativa. Foi elaborada com base na legislação em vigor, e sempre que surgirem alterações, procederemos a actualizações neste portal.
Para obter melhores esclarecimentos deve dirigir-se ao serviço de finanças da sua localidade ou aceda ao Portal das Finanças.

 

Sobre Nós Serviços Legislação e Conduta Contatos

 

Select Language